Lei Municipal nº 696, de 09 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
696
Ano
2018
Data
09/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2018
Veículo de Publicação
Diário eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS,MULTAS TRIBUTARIAS E NÃO TRIBUTARIAS.....
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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