Lei Municipal nº 518, de 16 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
518
Ano
2012
Data
16/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 044.1990
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica