Lei Municipal nº 527, de 10 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
527
Ano
2012
Data
10/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 527.2012_AUTORIZA PARCELAMENTO DO SOLO
Indexação
AUTORIZA PARCELAMENTO DO SOLO
Observação
Assuntos
- Não Classificado
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 593, de 25 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica