Lei Municipal nº 512, de 12 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
512
Ano
2011
Data
12/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 512.2011_INSENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E TAXAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Indexação
INSENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E TAXAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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