Lei Municipal nº 463, de 05 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
463
Ano
2010
Data
05/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 463.2010_NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR 040.1990
Indexação
REGIME JURÍDICO ÚNICO
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica