Lei Municipal nº 461, de 23 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
461
Ano
2010
Data
23/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INCRA MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA A ÁREA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DO ADENSAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE OURILANDIA DO NORTE-PA
Indexação
INCRA
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica