Lei Municipal nº 17, de 02 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
17
Ano
1989
Data
02/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO, OBEDECIDO OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DE DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica