Lei Municipal nº 356, de 18 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
356
Ano
2005
Data
18/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica