Lei Municipal nº 345, de 18 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
345
Ano
2005
Data
18/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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