Lei Municipal nº 339, de 20 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
339
Ano
2005
Data
20/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica