Lei Municipal nº 357, de 20 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
357
Ano
2005
Data
20/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATRIBUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO ISS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E/OU MINERAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica