Lei Municipal nº 334, de 12 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
334
Ano
2004
Data
12/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica