Lei Municipal nº 494, de 11 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
494
Ano
2011
Data
11/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO PARA FINS SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
DOAÇÃO PARA A FUNAI
Observação
Assuntos
- Não Classificado
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica