Lei Municipal nº 318, de 12 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
318
Ano
2003
Data
12/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica