Lei Municipal nº 311, de 15 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
311
Ano
311
Data
15/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O RJU LEI 40/90 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica