Lei Municipal nº 295, de 01 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
295
Ano
2002
Data
01/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL 226/98
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica