Lei Municipal nº 292, de 20 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
292
Ano
2002
Data
20/01/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede publica municipal de ensino, promover ações preventivas/educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e licitas, incluindo uso de álcool, tabaco e automedicação.
Indexação
ações preventivas
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica