Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer Favorável | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão emitiu parecer favorável a aprovação