Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Aprovado | 10/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação