Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
44
Data de Apresentação
08/12/2023
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Julio Cesar Dairel (Assinado em: 8 de Dezembro de 2023 às 09:39 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui em Novos Termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar – CT e dá outras providências.”
Indexação
Observação