Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Recebimento de Matéria | 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PROTC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui em Novos Termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar – CT e dá outras providências.”