Lei Municipal nº 260 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1999
Número
260
Data de Apresentação
21/12/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 260.1999_DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DAS CUSTAS DE ALIENAÇÃO DE LOTE URBANO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Indexação
Observação