Lei Municipal nº 258 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1999
Número
258
Data de Apresentação
29/11/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 258.1999_DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEL.
Indexação
Observação