Lei Municipal nº 246 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1999
Número
246
Data de Apresentação
10/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 246.1999_ MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 219 DA LEI Nº17.89 ALTERADA PELA LEI 134.93.
Indexação
Observação