Lei Municipal nº 355 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2005
Número
355
Data de Apresentação
19/12/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 355.2005_GARANTE DIREITO ESTATUTARIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ON
Indexação
Observação