Lei Municipal nº 292 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2002
Número
292
Data de Apresentação
15/04/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 292.2002_DISPÕE AÇÕES PREVENTIVAS SOBRE DROGAS ILICITAS E LÍCITAS
Indexação
Observação