Lei Municipal nº 512 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2011
Número
512
Data de Apresentação
12/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, TAXAS DE LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE, VISTORIAS E DE FUNCIONAMENTO E OUTROS BENEFÍCIOS PARA SUBSIDIAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação