Lei Municipal nº 533 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2013
Número
533
Data de Apresentação
26/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO AO ANEXO IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação