Lei Municipal nº 652 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2017
Número
652
Data de Apresentação
05/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
dispõe sobre a transação e parcelamento de débitos decorrentes de tributos,multas tributarias e não tributarias administrativas de Ourilândia do Norte, a fim de atender o programa de recuperação de créditos fiscais denominado de /recupera e dá outras providencias.
Indexação
Observação