SAPL - Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 948, de 10 de março de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a criação e denominação de via pública urbana no Setor Novo Horizonte, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 947, de 10 de março de 2026 Ementa: “Institui o Bônus de Incentivo à Alfabetização e autoriza o pagamento de premiação por desempenho a Professores Alfabetizadores e Assistentes de Alfabetização, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 946, de 10 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, abre vagas da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 08 de fevereiro de 2026 Ementa: Constitui as comissões permanentes e conselho de ética e decoro parlamentar para a sessão legislativa de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o § 1º do art. 135-A da Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte, para adequação do limite de emendas parlamentares individuais impositivas ao principio da simetria constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 945, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal, em adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para o exercício de 2026.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o julgamento da prestação de conta do poder executivo municipal, de responsabilidade do Sr. Romildo Veloso e Silva, referente ao exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 944, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: “Altera a lei nº 697, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e deu outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 697, de 09 de abril de 2018
Lei Municipal nº 943, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: “Declara e reconhece como de utilidade pública para o município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação Vila Nova Futebol Clube de Ourilândia do Norte.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 942, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do Norte para o exercício de 2026 – LOA 2026, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 941, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029 do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Resolução 021-2024 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 940, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: “Cria a Função Gratificada de Diretor Escolar de Educação Infantil do Magistério Público Municipal, altera a Lei Municipal nº 358/2005 e a Lei Municipal nº 622/2015, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 939, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: “Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Exclusão Escolar da Educação Básica e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 938, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre alteração dos dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 904, de 24 de dezembro de 2024, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 937, de 26 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre alteração do artigo 60 da Lei Municipal nº 891/2024, para redefinir a vinculação administrativa do Conselho Tutelar e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 891, de 08 de maio de 2024
Lei Municipal nº 935, de 17 de novembro de 2025 Ementa: “Denomina o Centro Municipal de Mamografia do Município de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 936, de 27 de outubro de 2025 Ementa: “Institui o “Programa Caminho Seguro” no âmbito do Município de Ourilândia do Norte-PA, autorizando parcerias público-privadas para instalação de iluminação solar com painéis publicitários em trechos urbanos vulneráveis, visando à melhoria da segurança pública, mobilidade urbana e qualidade de vida da população, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 934, de 06 de outubro de 2025 Ementa: “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 668/2017, que dispõe sobre a denominação da unidade pública localizada na Vicinal Águas Claras, e dá outras providências.” Texto Original	Altera Artigo Lei Municipal nº 668, de 18 de agosto de 2017
Lei Municipal nº 933, de 06 de outubro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 932, de 06 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por via amigável, imóvel destinado à implantação do Parque de Exposições Municipal, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 931, de 26 de agosto de 2025 Ementa: “Dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 871/2023 e dá outras providências.” Texto Original	Altera a Redação Lei Municipal nº 871, de 06 de outubro de 2023
Lei Municipal nº 930, de 11 de julho de 2025 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 930 DE, 11 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 23 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre os instrumentos e implantação do "Governo Digital", no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/Pa., bem como a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 929, de 18 de junho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a destinação de imóveis urbanos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 928, de 18 de junho de 2025 Ementa: Cria o departamento de inspeção e documentação escolar - DIDE da secretaria municipal de educação e dá outras providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 927, de 16 de junho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a proibição de execução de vídeos, músicas e coreografias com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, que expressem conteúdos sexuais ou com teor racista, que desqualifique o gênero feminino e masculino e/ou estimulem o bullying a pessoas com deficiência, independente do gênero musical, na rede de ensino básico das escolas públicas e privadas do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 4, de 03 de junho de 2025 Ementa: Dispõe Sobre o julgamento de contas do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 3, de 03 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre julgamento de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 926, de 28 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Ourilândia doNorte, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 925, de 20 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a criação da “Casa dos Saberes”, que integrará o Sistema Municipal de Ensino de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 924, de 20 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 923, de 14 de maio de 2025 Ementa: “Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 813/2022 e dá outras providências.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal-SEC.ADM nº 813, de 30 de maio de 2022
Lei Municipal nº 922, de 05 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a instituição do Programa Alfabetiza Ourilândia, e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 921, de 05 de maio de 2025 Ementa: “Cria o Sistema de Avaliação Escolar de Ourilândia do Norte - SAEON, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 920, de 05 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a bonificação “Escola Destaque no IDEB” no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 919, de 30 de abril de 2025 Ementa: “Denomina o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Ourilândia do Norte/PA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 918, de 30 de abril de 2025 Ementa: “Denomina o Auditório do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Ourilândia do Norte/PA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 23 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre concessão de titulo de Honra ao Mérito Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 917, de 15 de abril de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de Recuperação Fiscal do município de Ourilândia do Norte/PA – REFIS/2025 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 916, de 08 de abril de 2025 Ementa: “Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação Casa de Davi. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 915, de 08 de abril de 2025 Ementa: “Cria vaga adicional para o cargo efetivo de Vigia no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências..” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 914, de 08 de abril de 2025 Ementa: “Concede Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos servidores da câmara municipal de Ourilândia do Norte - Pará e dá outras disposições.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 07 de abril de 2025 Ementa: Cria vaga adicional para o cargo comissionado de assessor especial do gabinete da presidência no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 07 de abril de 2025 Ementa: Extingue o cargo comissionado de Assessor de comunicação criado pela Resolução nº 022/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 913, de 17 de março de 2025 Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 781/2021. ” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal-SEC.ADM nº 781, de 11 de agosto de 2021
Lei Municipal nº 912, de 17 de março de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados, e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 911, de 17 de março de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 910, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: “Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Azevec do Município de Ourilândia do Norte/PA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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