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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (FOT - Finanças, Orçamentos e Tributação)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 12 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Autor:Julio Cesar Dairel
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE, PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 Em Tramitação Não definida.
PLO 9 2021 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Autor:Julio Cesar Dairel
Institui o programa de recuperação fiscal(REFIS) de Ourilandia do Norte, e dá outras providencias.
 Em Tramitação Não definida.