PLO 9
2022 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Autor:Julio Cesar Dairel
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Institui as zonas especiais de interesse social ZEIS bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas e estabelece normas para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e da outras providências.
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Retirado
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Não definida.
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