Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PREC 26 2023 - Parecer
Parecer nº 26 de 2023
Autor:
Parecer nº026/2023 ao Projeto de Lei nº 013/2023 - LDO
 Aprovado Não definida.