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Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - CMON-PA - MESA DIRETORA
Turno:
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Dispõe sobre os instrumentos e implantação do Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, bem como regulamenta a Lei Federal 14.129/2021, e dá outras providências.
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Apresentado no Plenário para leitura |