6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Dispõe sobre a proibição de execução de vídeos,musicas e coreografias com letras que façam apologia ao crime,ao uso de drogas, que expressem conteúdos sexuais ou com o teor racista, que desqualifique o gênero feminino/masculino e ou estimulem o bullyng a pessoa com deficiência,independente do gênero musical, na rede de ensino básico das escolas públicas e privadas do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.

Cria o departamento de inspeção e documentação escolar -DIDE da secretaria municipal de educação e dá outras providencias.

Dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal n 871/2023 e dá outras providências."