Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006) NO QUE SE REFERE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação