Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026
Altera o art. 135-A da Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte/PA, para adequação do limite de emendas parlamentares individuais impositivas ao princípio da simetria constitucional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação