Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 13 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 13 de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto De 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte- Pará.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação