Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023

Cria os componentes do município o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional tendo como base legal o sistema estadual e nacional de segurança alimentar.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação