Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do dispositivo no art. 20 da lei nº 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as de mandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação