Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emendas a Lei Orgânica nº 7 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emendas a Lei Orgânica nº 7 de 2023
Adita o § 1° ao art. 17 e os arts. 135-A e 135-B a Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte/PA, instituindo as Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas na Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação