Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-CACA-FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da constituição Federal,regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação