Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Institui a Lei Geral da Microempresa,Empresa de pequeno porte e Microempreendedor Individual do Município de Ourilandia do Norte-PA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação