Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em combinação do Art. 125. §3º (autoria do Presidente) com o Art.135 (regime de urgência) e o Art. 64 ( votação da dispensa pelo plenário) fornece a base legal completa para que o projeto seja votado imediatamente, em discussão única e sessão extraordinária, mesmo sem os pareceres das comissões