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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 30 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
DESPACHADO AS COMISSÕES PERMANENTES
Observações
