Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a destinação de imóveis urbanos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado com Urgência Especial

Observações