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Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução Legislativa nº 13 de 2024
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto De 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte- Pará.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
