Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 5 de 2023
Ementa: Comissões permanentes: 1: Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final 2: Finanças, Orçamentos e Tributação 3: Educação, Saúde e Assistência Social e Habitação Os Relatores entendem que o projeto de Lei nº06/2023 é constitucional e atente ao interesse público, assim deve ser aprovado na integra.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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