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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 3 de 2023
Ementa: Parecer Conjunto 03/2023 ao Projeto de Lei 04/2023 Diante os exposto os relatores entendem que o projeto de Lei 04/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser aprovado na integra.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
