SAPL - Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA

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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Ementa: Acrescenta o art. 323-A e o seus parágrafos 1º e 2º e; modificava a redação do Artigo 325 na Lei Complementar nº. 004/2006, de 26 de dezembro de 2006, com última alteração dada pela Lei Complementar n. 008/2018, e dá outras providências.

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